Quem for denunciado deverá ser procurado para fazer a matrícula. Caso isso não aconteça, o responsável pode responder a um procedimento judicial por infração administrativa, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja pena varia de três a 20 salários mínimos. O infrator também pode sofrer detenção de 15 a 30 dias pelo crime de abandono intelectual, de acordo com o Código Penal.
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